Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e confins. Base de cálculo. Embargos de divergência em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de análise do mérito. Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Embargos liminarmente indeferidos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, objetivando afastar da base de cálculo do PIS e CONFINS os valores relativos às receitas provenientes de aluguéis. ... ()
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