Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Contrato de compra e venda. Imóvel rural. Rescisão contratual. Retenção de 10% (dez por cento) pelos vendedores. Possibilidade. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)