Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 Regime carcerário. Tema 182/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto à valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 tem natureza infraconstitucional, não tendo repercussão geral (Tema 182/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote