Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com reparação de danos. Distribuição do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Apropriação de valores pelo advogado. Dever de restituir. Novação da dívida não configurada. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não houve pronunciamento do Tribunal de origem sobre o CPC/2015, art. 373, I e II, o que revela a falta de prequestionamento do tema suscitado, atraindo a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)