Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Inovação recursal. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Não é possível analisar tese invocada apenas em agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote