Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Atipicidade. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva. Afastamento do cargo público. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Agravo improvido.

1 - A matéria relativa à atipicidade da conduta não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)