Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Obrigação de fazer e não fazer. Regularidade na convocação da assembleia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo desprovido.
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