Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.4060.4906.2737

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (CPC/2015, art. 1.029, § 1º), o que não ocorreu na presente insurgência. ... ()

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