Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Sexta-feira antecedente ao carnaval e quarta-feira de cinzas. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso especial. Obrigatoriedade. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade.

I - Tratando-se de recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser a ele aplicados os requisitos previstos no novo código, conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)