Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Conselho de sentença. Empréstimo de jurados. Possibilidade. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não comprovado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito às nulidades apontadas pelo recorrente, registro, de plano, que prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o CPP, art. 563. ... (Continua)