Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Ordem. Princípio da menor onerosidade. Recusa justificada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a nomeação de bens à penhora realizada pela parte executada em execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Em decisão monocrática, a Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)