Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Conclusão no sentido da intempestividade dos embargos à execução. Manejo fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não atacado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu pela intempestividade dos embargos à execução, pois estes teriam sido manejados fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Isso porque, em 23/7/2014, teria sido juntada a carta precatória de citação da apelada, ao passo que os presentes embargos à execução somente teriam sido opostos em 3/9/2014. Essas ponderações foram feitas com base fática, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)