Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Sujeição dos créditos à recuperação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 523, § 1º. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão aos recorrentes, quando defendem a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, porquanto a questão relativa à aplicabilidade do CPC/2015, art. 523, § 1º do foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)