Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º IV Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Longas penas cominadas. Demora injustificada não evidenciada. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese, em que se trata de feito complexo, com pluralidade de réus, longas penas cominadas, devendo ser consideradas, ainda, as restrições causadas pela COVID-19. ... (Continua)