Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o benefício da gratuidade de justiça à recorrida, na fase de conhecimento. Taxatividade mitigada afastada. Urgência não caracterizada no caso concreto. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015, é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)