Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade de ex-proprietário por multas veiculares. Presunção. Relatividade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Insurgência desconectada do quanto decidido. Súmula 284/STF.
1 - A decisão singular afirmou insubsistente o fundamento do acórdão recorrido, que entendeu ser absoluta a presunção de responsabilidade de ex-proprietário por multas veiculares posteriores ao negócio. ... ()
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