Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Tributo indireto. Repetição de indébito. Repasse do ônus financeiro. Comprovação em liquidação. Impossibilidade.

1 - Não prospera a tese de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)