Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sócio. Responsabilidade afastada pelas instâncias ordinárias. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, concluir em sentido contrário ao do acórdão recorrido, para o fim de imputar responsabilidade tributária ao antigo sócio- gerente da pessoa jurídica devedora, demandaria necessariamente o reexame dos elementos fático probatórios da causa, providência inviável em recurso especial, por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)