Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso no ato da interposição. Intimação para recolhimento das custas. Recolhimento de forma simples. Reconhecimento da deserção. Conformidade com o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Desdobramento da norma cogente. Inocorrência de surpresa processual. Correta a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, quando a questão foi fundamentada na decisão embargada. Evidenciado o caráter protelatório dos embargos. Agravo interno não provido.