Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 535. Não configuração. Suposta ofensa ao Decreto-lei 7.661/1945, art. 52 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 53. Reexame das conclusões alcançadas na origem quanto à existência de fraude. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.