Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Súmula 267/STF. Decisão judicial contra a qual cabia recurso. Tribunal de origem que expressamente afirmou o cabimento de apelação. § 1º do CPC/2015, art. 1.009. Fundamento não impugnado. Inobservância do princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF.

1 - Não deve ser conhecido o recurso ordinário que não impugna adequadamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não se manifestando sobre fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF, aplicável também a recursos ordinários. ... (Continua)