Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Professores da educação básica. Jornada de trabalho. Vício de fundamentação. Inexistência. Ausência dos requisitos de admissibilidade recursais. Análise de afronta à resolução. Descabimento. Interpretação da legislação local e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido examina os pontos necessários à solução da controvérsia. No caso, a Corte de origem enfrentou a argumentação trazida pela parte recorrente no tocante à inconstitucionalidade formal e material da Resolução SE 8/2012, embora tenha reconhecido que a matéria estaria preclusa, na medida em que se tratou de inovação suscitada pela parte apenas na seara recursal. ... (Continua)