Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Prisão administrativa. Pagamento sem previsão orçamentaria. Violação ao preceito constitucional. Lei 4.348/1964, art. 52. Lei 4.862/1965. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730.
O poder executivo não pode ser compelido, a efetuar pagamento sob ameaça de prisão de secretário de administração do estado, se ausentes a dotação orçamentaria e procedimento estabelecido pela constituição federal. Coação reparável através do remédio heroico. ... ()
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