Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Constitucional, Penal e Processo Penal. 3. Estelionato. CP, art. 171, caput, do Código Penal. 4. Não aplicação, no caso, do contido no § 5º do CP, CP, art. 171, acrescentado pela Lei 13.964/2019. 5. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. CF/88, art. 102, § 3º, c/c o CPC/2015, art. 1.035, § 2º. 6. Autoria e materialidade. Alegações que dizem respeito à legislação infraconstitucional e ao necessário reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Tema 660/STF, da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental não provido. Súmula 279/STF. CPC/2015, art. 1.030, I.