Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Empreitada. Contrato de empreitada. Fornecimento de mão de obra. Comunicação eletrônica que evidencia a relação jurídica entre as partes. Presunção de verificação do que foi medido pelo empreiteiro, diante da ausência de denúncia de vícios ou defeitos pelo dono da obra. CCB/2002, art. 614, § 2º do Código Civil. Não comprovado eventual redirecionamento de obrigações fiscais e trabalhistas não cumpridas pela autora, decorrentes do contrato entre as partes, à requerida. Débito exigível. Juros de mora. Em se tratando de obrigação líquida e certa, os juros moratórios incidem a partir do inadimplemento contratual, a teor do que preceitua o CCB/2002, CCB, art. 397. Sentença mantida. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide que não implica cerceamento de defesa. Prova apta a demonstrar a irregularidade da cobrança discutida é a documental, a ser acostada aos autos por ocasião da contestação. CPC/2015, CPC/2015, art. 434. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.