Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de prova para a condenação. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do acusado pelo delito de furto qualificado. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição, em razão da ausência de prova, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)