Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Legitimidade de terceiro prejudicado. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a pretensão recursal, a fim de reconhecer a ilegitimidade da Alvorada Empreendimentos e Participações S. A. para figurar no feito, como sustentado no recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. A providência mostra-se inviável em apelo nobre, conforme entendimento assentado na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. O posicionamento é igualmente aplicável quanto à interposição do recurso por divergência jurisprudencial. ... (Continua)