Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.4271.0655.3499

1 - STJ Agravo interno no agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Cerceamento de defesa reconhecido. Produção de prova oral e pericial contábil. Cabimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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