Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Indeferimento liminar. Pedido de reconsideração. Conhecimento como agravo regimental. Súmula 691/STF. Impugnação a decisão liminar. Agravo desprovido.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal pode ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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