Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão declaratória de produtividade de imóvel rural. Desconsideração. Rebanho apascentado em outro imóvel. Comprovação da propriedade. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Impossibilidade. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação de negativa de prestação jurisdicional exige da parte, para além da simples indicação de preceitos legais de cujo debate se furtara o órgão judicial, a especificação de quais teses haviam de ser examinadas e a razão de a análise delas ser relevante para o correto deslinde da causa, pela de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)