Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Policiais militares. Adicionais reconhecidos na via mandamental. Prescrição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As insurgentes apontam violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, sustentando a ocorrência de prescrição no caso. Afirmam, nas razões do Recurso Especial: «No presente caso, o Mandado de Segurança impetrado anteriormente pela AORRPM não o condão de tem interromper o lapso prescricional desta ação. À evidência, na aludida Ação Mandamental o provimento jurisdicional postulado diverge totalmente do pedido deduzido nesta Ação Ordinária. Na primeira, busca-se impugnar ato de autoridade, sendo que nesta ação a pretensão deduzida cinge-se ao recebimento das parcelas vencidas relativas ao ALE. (...) Assim, afigura-se totalmente incorreto equiparar os provimentos jurisdicionais solicitados nas duas ações, bem como os seus respectivos prazos, para concluir que a propositura do Mandado de Segurança Coletivo teria interrompido o prazo prescricional desta Ação Ordinária. (fls. 250-251, e/STJ). ... (Continua)