Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Antecipação dos efeitos da tutela. Decisão precária. Não cabimento de recurso especial. Aplicação da Súmula 735/STF. Modificação das conclusões do acórdão recorrido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)