Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Exceção de pré-executividade. Prescrição. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dilação probatória. Impossibilidade na hipótese.

«1 - O acórdão recorrido consignou que o enfrentamento da questão da prescrição na hipótese reclamou novos elementos, de modo que não seria possível oportunizar juntada de documentos e dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade. ... (Continua)