Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Ação rescisória. Violação literal de Lei estadual. Súmula 280/STF. Inconstitucionalidade de Lei estadual. Inovação recursal. Tempestividade de depósito judicial não reconhecida na origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão a quo (e/STJ fl. 364) consignou que o Decreto Estadual 51.305/2006 e a Lei Estadual 12.294/2006, ao contrário do que pleiteava a parte, estabeleceram previsão legal para a exigência de inscrição estadual e de emissão de nota fiscal para o transporte da mercadoria entre o recinto alfandegário e o estabelecimento do importador. ... (Continua)