Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Chamamento ao processo. Denunciação da lide. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegada violação a Lei 6.766/1979, art. 2º e Lei 6.766/1979, art. 40 e Lei 8.987/1995, art. 25. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)