Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Agente da polícia federal. Abordagem violenta. Ofensa aos princípios administrativos. Precedente. Omissão. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Consideração apenas dos fatos narrados e admitidos na sentença e no acórdão. Embargos improcedentes.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra agente da Polícia Federal em virtude de abordagem de cidadãos, ocasionada por discussão no trânsito, em que teria havido excesso de violência. ... (Continua)