Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de fundamento de decisão judicial. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Recurso de apelação. Embargos de declaração posteriores opostos pela parte contrária. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 579/STJ. Incidência.

«1 - A recorrente sustenta que o CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e III, foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)