Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Perícia técnica. Faixa de servidão. Coeficiente do quantum indenizatório. Critérios para fixação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem acolheu a conclusão pericial de que a faixa de servidão atingirá uma área de 8,9615 ha e de que o valor da terra nua deve ser obtido pela aplicação de coeficiente de servidão de 73%. Mencionou que «o perito apontou a necessidade do aumento da faixa baseado na Norma 5422, bem como considerando a temperatura do local em que será instituída a servidão. Considerou ainda que o valor foi utilizado a fim de dar segurança máxima à vida humana. Por fim, concluiu: «tem-se que a perícia bem fundamentou referidas indenizações, inexistindo razões para alteração. Não subsiste sua argumentação quanto à largura da faixa de segurança, isso porque, conforme fundamentação alhures, utilizou-se 60 metros visando primordialmente à segurança da vida humana. ... (Continua)