Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 356, e/STJ): «Portanto, o período de carência de 15 anos não foi preenchido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (2014) ou ao implemento do requisito etário. O demandante passou cerca de 15 anos exercendo atividades urbanas, o que não se enquadra no conceito de breve período de descontinuidade. Não há norma legal que permita a soma de período de mais de 15 anos antes do início da carência para aposentadoria por idade rural, a qual, não se deve olvidar, é benefício sem fonte de custeio, razão pela qual não pode ser ampliada de forma tão extensa. ... (Continua)