Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Alegação de manifesta violação a norma jurídica. Súmula 7/STJ. Rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «Não é possível, portanto, afirmar que o Acórdão violou literalmente o conteúdo da Lei 8.429/1992, art. 10, caput, pois, contrariamente ao que defendem os Autores, a 5ª Câmara Cível, afirmou que a contratação do advogado Mozart Gouveia Belo Silva, provocou prejuízo ao erário e, em decorrência de tal premissa, condenou os Réus a devolverem em favor do Município os valores respectivos. Note-se que, não sendo possível extrair da leitura da decisão a existência de violação a literal disposição de lei, não é permitido, na via da Ação Rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, reexaminar as provas dos autos para o fim de aferir a efetiva existência de prejuízo ao erário. ... (Continua)