Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo ora recorrente contra o IDC/Procon - Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal, visando a nomeação de candidato aprovado em concurso público em cadastro de reserva e indenização por danos morais. Alega o autor que foi aprovado em concurso público promovido pelo Procon/DF para o cargo de Técnico de Atividades de Defesa do Consumidor - agente administrativo na 71ª colocação; que possui direito subjetivo à nomeação, pois 17 nomeações para aquele órgão foram tornadas sem efeito e há 21 vacâncias decorrentes da exoneração de servidores e 66 cargos ocupados por servidores comissionados, o que demonstra a existência de vagas a serem preenchidas. ... (Continua)