Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda pessoa física. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Férias-prêmio. Natureza indenizatória. Não incidência. Precedentes do STJ.

«1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o CPC/2015, art. 373 ; CTN, art. 110; CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, CCB, art. 927; Lei 7.713/1988, art. 3º. Recorde-se que é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. ... (Continua)