Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II do inexistente. Militar. Aeronáutica. Exclusão do processo seletivo. Critério etário. Ilegalidade de ato declarada. Matéria dirimida com enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência do STF.

«1 - Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)