Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. ... (Continua)