Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 40. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Princípio da insignificância. Não ocorrência. Lastro probatório mínimo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Ordem denegada.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade e da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. ... (Continua)