Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade abstrata. Ausência de elementos concretos. Primariedade.
«1 - Ausente fundamentação idônea quanto à determinação de prisão cautelar do paciente, estando a decisão baseada apenas na gravidade abstrata do tráfico de drogas e em meras suposições e conjecturas. Para se manter a prisão, imprescindível a presença de algum dos requisitos do CPP, art. 312, o que não ocorreu no caso. ... ()
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