Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico majorado e associação para o tráfico de drogas. Absolvição e exclusão da causa de aumento do, III da Lei 11.343/2006, art. 40. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Pleito de concessão do privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico de drogas.

«1 - O acolhimento dos pleitos de absolvição e de exclusão da causa de aumento da pena pelo tráfico e pela associação para o tráfico de drogas dentro de ambiente carcerário demandaria novo esmerilamento de fatos e provas por esta Corte, providência, terminantemente, vedada pelo óbice intransponível da Súmula 7/STJ. ... (Continua)