Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de reconhecimento da colaboração premiada prevista na Lei 11.343/2006, art. 41. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A análise da tese recursal de que a colaboração do recorrente contribuiu, efetivamente, para o deslinde da empreitada criminosa atrai, no caso, o imprescindível reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)