Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Não cabimento. Decurso do prazo recursal. Verificação. Encerramento da prestação jurisdicional.
«1 - Conforme alertado em acórdão de fls. 535-541, de acordo com o § 4º, do CPC/2015, art. 1.026, não seriam admitidos novos embargos de declaração, tendo em vista a ocorrência de dois aclaratórios de natureza protelatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote