Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial sujeito aos requisitos do CPC/1973. Interposição via fac-símile. Petição incompleta. Original apresentado em dissonância com a peça transmitida inicialmente.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). ... (Continua)